1) Limites e enquadramento
MEIs, MEs e EPPs possuem limites de receita anual. Em 2025, verifique o teto aplicável e o sublimite do ICMS/ISS no seu estado para evitar desenquadramentos.
2) Anexos e alíquotas
As atividades são tributadas por anexos. A alíquota efetiva depende da receita acumulada e parcela a deduzir.
3) Fator R
Se a folha (12 meses) ÷ receita (12 meses) ≥ 28%, serviços de natureza intelectual podem ir para o Anexo III, reduzindo a carga tributária.
4) Obrigações acessórias
- PGDAS-D/DAS mensal; DEFIS anual.
- Notas fiscais, livros e guarda de documentos.