1) Novo limite de faturamento
O limite de faturamento do MEI em 2025 passou de R$ 81.000 para R$ 144.900 anuais. Essa mudança visa corrigir a defasagem acumulada e permitir que microempreendedores cresçam sem precisar migrar prematuramente para o Simples Nacional.
2) Atividades permitidas
O MEI continua restrito a atividades listadas no Anexo XI da Resolução CGSN. Algumas profissões foram incluídas, como:
- Serviços de manicure, estética e barbearia;
- Serviços de marketing digital e produção de conteúdo;
- Assistência técnica e manutenção de equipamentos;
- Comércio eletrônico e dropshipping nacional.
3) Obrigações do MEI
Mesmo com as facilidades, o MEI deve cumprir com:
- Pagamento mensal do DAS até o dia 20;
- Entrega anual da DASN-SIMEI até o último dia de maio;
- Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas;
- Controle do faturamento mensal e anual.
4) Quando migrar para o Simples Nacional
Se o faturamento ultrapassar o novo limite ou houver contratação de mais de um funcionário, o ideal é migrar para ME ou EPP no Simples Nacional. Nessa etapa, um contador da ContabilizaDigital ajuda a manter a regularidade sem multas.